Em caso de litígio poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org     |     cniacc@fd.unl.pt     |     21 384 74 84 (das 15h às 16h)

 

Poderá ainda obter mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

Lei 144/2015 de 23 de Setembro 

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