Em caso de litígio poderá recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org | cniacc@fd.unl.pt | 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Poderá ainda obter mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei 144/2015 de 23 de Setembro